Local e forma do controlo sanitário e fitossanitário
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, as mercadorias sujeitas a controlo sanitário e fitossanitário devem ser apresentadas ao pessoal competente do IACM, na fronteira aduaneira, no Mercado ou em outro local previamente indicado pelo IACM.
2. O controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias pode ser feito por amostragem aleatória, por lotes ou por qualquer outro método indicado pelo IACM.
3. Pelo controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias é devida uma taxa de inspecção sanitária, cobrada nos termos da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, a suportar pela pessoa com interesse na mercadoria.