1. O presente diploma regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (adiante abreviadamente designado por IACM).
2. As mercadorias referidas no número anterior são as contempladas pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003.